01 INFORMAÇÕES GERAIS
O DARIO JUNIOR MARCELINO HENRIQUE — MEI, inscrito no CNPJ sob o nº 55.446.584/0001-15, com endereço na R. Tupiniquins, 596, Casa, Iguaçu, Ipatinga – MG, CEP 35.162-138, doravante denominado "Dario Elétrica", está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes e visitantes.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
Atenção: Ao solicitar um orçamento, contratar nossos serviços ou entrar em contato conosco, você declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta Política de Privacidade.
02 DADOS COLETADOS
2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente
Coletamos informações que você nos fornece diretamente, incluindo:
- Nome completo
- CPF ou CNPJ (para emissão de nota fiscal)
- Número de telefone / WhatsApp
- Endereço de e-mail
- Endereço do imóvel onde o serviço será executado
- Tipo de imóvel (residencial, comercial, industrial)
- Descrição do serviço solicitado
- Dados para elaboração de orçamento
2.2 Dados Coletados Durante a Prestação de Serviço
- Histórico de serviços contratados e executados
- Registros de comunicações via WhatsApp e e-mail
- Fotografias do local de trabalho (para fins técnicos do serviço)
- Dados de pagamento (comprovantes, dados para PIX/transferência)
03 FINALIDADE DO TRATAMENTO
Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Orçamentos: Elaborar e enviar orçamentos detalhados para os serviços solicitados
- Prestação de serviços: Executar os serviços elétricos, de telecomunicações e industriais contratados
- Comunicação: Retornar contatos, confirmar agendamentos e informar sobre o andamento dos serviços
- Emissão fiscal: Emitir notas fiscais de serviço conforme exigência legal
- Agendamento: Organizar visitas técnicas e datas de execução
- Segurança técnica: Registrar informações sobre a instalação elétrica para garantia do serviço executado
- Obrigações legais: Cumprir exigências fiscais, tributárias e regulatórias
- Contato pós-serviço: Verificar a satisfação do cliente e suporte a eventuais dúvidas
04 BASE LEGAL
O tratamento de dados está fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços contratados
- Consentimento (Art. 7º, I): Ao entrar em contato ou solicitar orçamento
- Obrigação legal (Art. 7º, II): Para cumprimento de obrigações fiscais e tributárias
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para comunicação pós-serviço e garantia da qualidade
- Exercício de direitos (Art. 7º, VI): Em processos administrativos ou judiciais
05 COMPARTILHAMENTO
Seus dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:
- Contador / escritório contábil: Para cumprimento de obrigações fiscais (dados financeiros)
- Instituições financeiras: Para processamento de pagamentos
- Fornecedores de materiais: Quando necessário para especificação técnica de materiais elétricos
- Concessionária de energia: Quando o serviço exigir comunicação com a distribuidora local (ex: ligação de energia)
- Autoridades públicas: Quando exigido por lei, ordem judicial ou órgão regulador
Importante: Não vendemos, alugamos nem comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem sua expressa autorização prévia.
06 SEGURANÇA DOS DADOS
Adotamos medidas adequadas ao porte do negócio para proteger seus dados:
- Acesso restrito aos dados apenas pelo responsável do negócio
- Armazenamento em dispositivos protegidos por senha
- Comunicações por canais seguros (WhatsApp e e-mail)
- Fotografias técnicas armazenadas com acesso restrito e utilizadas exclusivamente para fins do serviço
- Dados de pagamento processados por meios bancários certificados
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados nos prazos previstos em lei.
07 RETENÇÃO DE DADOS
Mantemos seus dados pelo período necessário às finalidades para as quais foram coletados:
- Dados fiscais e notas fiscais: 5 anos (conforme legislação tributária)
- Histórico de serviços e orçamentos: Enquanto o relacionamento comercial estiver ativo
- Registros de comunicações: Até 2 anos após o último contato
- Fotografias técnicas do serviço: Pelo período de garantia do serviço executado
- Prazos prescricionais: Enquanto necessário para eventual exercício de direitos
Após o término do período de retenção, os dados são excluídos ou anonimizados com segurança.
08 SEUS DIREITOS
Nos termos da LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
- Confirmação: Saber se tratamos dados seus
- Acesso: Obter cópia dos dados que possuímos sobre você
- Correção: Solicitar a atualização de dados incorretos
- Eliminação: Requerer a exclusão de dados desnecessários
- Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados
- Revogação do consentimento: Cancelar sua autorização a qualquer momento
- Oposição: Opor-se ao tratamento realizado sem consentimento
- Informação: Saber com quem compartilhamos seus dados
Como exercer seus direitos: Entre em contato pelo WhatsApp (31) 9931-5285 ou pelo e-mail nguyenthiquynhtrang45@gmail.com. Responderemos dentro dos prazos previstos pela LGPD.
09 CÂMERAS DE SEGURANÇA
O endereço de referência do MEI é residencial e não conta com câmeras de segurança públicas. Os serviços são prestados nos imóveis dos clientes. Informamos que:
- Não coletamos imagens de câmeras de segurança dos imóveis dos clientes sem autorização
- Fotografias técnicas do serviço são tiradas apenas com ciência do cliente e para fins exclusivamente técnicos
- Essas imagens não são divulgadas a terceiros sem autorização expressa do cliente
10 MENORES DE IDADE
Nossos serviços são destinados a pessoas físicas e jurídicas com capacidade civil plena. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos sem o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais.
Caso a contratação do serviço envolva imóvel habitado por menores, a comunicação e formalização do contrato deverá ser realizada pelo responsável legal adulto do imóvel.
11 ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, em exigências legais ou em nossos serviços.
Alterações relevantes serão comunicadas em nosso site ou diretamente aos clientes cadastrados. A data da última atualização estará sempre indicada ao final deste documento.
12 CONTATO E DPO
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato:
DARIO JUNIOR MARCELINO HENRIQUE — MEI
CNPJ: 55.446.584/0001-15
Endereço: R. Tupiniquins, 596, Casa, Iguaçu, Ipatinga – MG, CEP 35.162-138
WhatsApp: (31) 9931-5285
E-mail: nguyenthiquynhtrang45@gmail.com
Atendimento: Segunda a Sexta, 7h às 18h | Sábado, 7h às 13h
Por se tratar de Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do Art. 41, §3º da LGPD, o titular do negócio acumula a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).
13 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Norma Regulamentadora NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade)
- ABNT NBR 5410 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão)
- Legislação tributária e fiscal aplicável às MEIs
Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga – MG para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade.